domingo, 26 de abril de 2009

Vasco Graça Moura - O triunfo da petição

Nos termos legais, a petição contra o Acordo Ortográfico acaba de ser apreciada pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República.

Em 8 de Abril, o relatório do deputado Feliciano Barreiras Duarte foi aprovado por unanimidade na reunião daquela Comissão. Para já, esta é uma situação de importantíssimo alcance político, uma vez que "o relator é da opinião que as preocupações e os alertas dos peticionários devem ser tidos em conta, do ponto de vista técnico e político, a curto e a médio prazo" e que essa opinião foi partilhada por todos os membros da Comissão.

Dando razão ao conteúdo e ao significado da petição, praticamente em todos os pontos de fundo suscitados pelos peticionários, o deputado Barreiras Duarte escreve que "o Governo deveria promover e valorizar, ao longo de todo o processo de aplicação do acordo ortográfico, a colaboração e parecer da comunidade científica e demais sectores cujo conhecimento ou actividade são de inegável utilidade".

E diz também: "A reacção da comunidade científica e educativa (…) é preocupante e evidencia a falta de diálogo e a ausência de uma metodologia por parte do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura com vista à aplicação do Acordo Ortográfico. O relator considera que a adopção das novas regras ortográficas deve ser antecedida e acompanhada por estudos de especialistas assim como, e tendo em conta a anunciada antecipação, o Governo deve esclarecer, por exemplo, sobre: a elaboração de um vocabulário comum, prevista desde 1991; o calendário e metodologia da implementação do Acordo Ortográfico nas escolas; a alteração dos livros e materiais didácticos e a formação de professores".

Recomenda, por outro lado, que "apesar da alteração introduzida pelo Segundo Protocolo Modificativo não deve ser descurada a ligação entre os oito países que constituem o espaço da Lusofonia, e também da CPLP, em detrimento de relações bilaterais". Esta chamada de atenção é extremamente significativa, tendo em vista a proclamada necessidade de "unificar" a ortografia da língua portuguesa.

Apelando à ponderação razoável, à criação de uma plataforma de entendimento "entre os decisores políticos, os académicos, os linguistas, os escritores e outros protagonistas da área cultural portuguesa", à adopção de um ritmo não acelerado para as soluções a acolher numa matéria como esta, de acordo com o interesse público que está em questão, Barreiras Duarte considera, às tantas, que "a pressa parece ter sido mais uma vez inimiga do bom senso. É que após a sua aprovação [do AO] jurídico-constitucional pouco nada se avançou na sua aplicação e operacionalização em Portugal. Com a agravante de as contradições por parte do Ministério (sobretudo) da Cultura serem cada vez maiores".

Por fim, o deputado relator escreve: "Por tudo isto, muitas das preocupações e sugestões dos peticionários deverão ser tidas em conta, de forma a permitir uma operacionalização e implementação do acordo ortográfico que salvaguarde a melhor defesa da cultura e língua portuguesa.

Esta petição, concordando-se com a totalidade ou só com alguns das suas partes, com os seus objectivos, merece elogio parlamentar positivo, porquanto ao abrigo do Direito de Petição, consagrado constitucional e legalmente, veio contribuir para o debate e para a chamada de atenção de uma matéria de relevante interesse público".

Fiz algumas citações um pouco longas, mas que reputo essenciais. Trata-se de um documento a todos os títulos notável que, aprovado por unanimidade dos membros da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, deverá agora ser apreciado em Plenário. Não haverá votação nessa sede mas, seja como for, o resultado já alcançado em Comissão não pode ser ignorado, sob pena de se esvaziar o próprio conteúdo do direito de petição exercido.

No próximo dia 8 de Maio faz um ano que a petição contra o Acordo Ortográfico foi entregue ao Presidente da Assembleia da República. Contava então 17 500 assinaturas. No momento em que escrevo, vai perto das 109 mil. E prosseguirá. Algum Governo responsável poderá ignorar um fenómeno mobilizador com esta expressão?

Vasco Graça Moura | Escritor | in Diário de Notícias | 22/04/2009

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Descarregue o PDF -
Relatorio Final Peticao 495_X_FBarreiras Duarte.pdf


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A Petição Contra o Acordo Ortográfico continua aberta e disponível para assinatura.
Em 26 de Abril de 2009 contabiliza 110.758 assinaturas.

Assine-a em www.ipetitions.com/petition/manifestolinguaportuguesa

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